AREsp 2172770 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para novo exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou para obter novo exame de prova; e o agravo interno anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo o recorrente demonstrado que seria possível o conhecimento do recurso sem reexaminar fatos e provas, em afronta à Súmula 7/STJ e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Advertir que a reiteração injustificada de embargos sobre o mesmo assunto poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.