AREsp 2343238 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; constatou-se a ausência de efetiva impugnação, por parte do embargante, de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente), em conformidade com o art. 932, III, do CPC,...

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Parties
Embargante: MOHAMAD ALI MAHMOUD; Contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MOHAMAD ALI MAHMOUD

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 impropriedade dos embargos para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; constatou-se a ausência de efetiva impugnação, por parte do embargante, de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente), em conformidade com o art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, e os aclaratórios representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.