AREsp 2668222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não apresentaram argumentos novos e não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos embargos (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito afastando ofensa ao art. 489 do CPC, não houve prequestionamento...

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Parties
Agravante: AGRICOLA J. P. PIRACICABA LTDA; Agravante: FERREIRA & CARDOSO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

AGRICOLA J. P. PIRACICABA LTDA

Agravante

FERREIRA & CARDOSO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por inexistência de indicação de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento das normas federais arroladas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não apresentaram argumentos novos e não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade nos embargos (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito afastando ofensa ao art. 489 do CPC, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.