AREsp 1555932 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o...
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- Parties
- Embargante: JOSÉ DOS SANTOS BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Decadência, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Coisa Julgada Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj
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Parties
JOSÉ DOS SANTOS BRAGA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Full Case Text
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