AREsp 1555932 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o...

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Parties
Embargante: JOSÉ DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Coisa Julgada Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade