AREsp 2143501 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente) os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, deixou claro que a pendência com relação à regularização, argumento que já constava da contestação, por si só, já desautorizava a renovação pleiteada. Assim, torna-se irrelevante a análise acerca da alegada inovação recursal, que consistiria em esclarecer se os requeridos concordariam com a renovação contratual, o que já havia sido afastado na origem. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, manteve decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento (fls. 474-479). O aresto embargado tem a seguinte ementa (fl. 530): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO IM PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação renovatória de contrato de locação não residencial, em que o locatário não comprovou a regularização da área construída na matrícula do imóvel, conforme exigido pelo contrato e pela Lei n. 8.245/1991. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inovação recursal e se o descumprimento contratual impede a renovação do contrato de locação. 3. O Tribunal a quo analisou argumentos já antecipados na contestação e apelação, não havendo inovação recursal. 4. A Corte de origem concluiu que a pendência de regularização da área construída na matrícula do imóvel desautoriza a renovação contratual, conforme cláusulas contratuais e art. 71, inciso II, da Lei n. 8.245/1991. 5. A análise das cláusulas contratuais e das provas dos autos é inviável em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, faltando o cotejo analítico necessário. Agravo interno improvido. Sustenta a parte embargante que (fl. 543): .. a ação em comento foi julgada procedente em primeiro grau, sentença que jamais poderia ter sido reformada pelo E. TJSP, uma vez que o pedido de improcedência se encontra completamente fulminado pela preclusão, relembrando que não foi embasado em qualquer fato novo. Aduz que (fl. 544): A questão aqui debatida não demanda reanalise de fatos e provas, pelo contrário, demanda apenas que os "holofotes" sejam direcionados para a questão processual tida como violada, ou seja, a impossibilidade de alterar o pedido deduzido em sede de contestação (quando a questão tida como determinante pelo E. Tribunal já foi informada em sede de contestação), quando não há qualquer fato novo autorizador de tal ato (a inovação recursal sob o crivo do Código de Processo Civil pela análise meramente processual é indiscutível - violação aos artigos 141, 336 e 1.013 do Código de Processo Civil). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios, empregando efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial interposto com o intuito de anular o acórdão para determinar que o TJSP se manifeste acerca: (I) de se tratar o pedido de improcedência de inovação recursal, já que, ao contestar o feito, os embargados requereram expressamente que fosse julgada parcialmente procedente a demanda; (II) dos precedentes invocados pelo embargante, os quais atestam de forma categórica a impossibilidade da inovação recursal; (III) do fato da regularização da área construída na matrícula do imóvel somente não ter ocorrido em razão de os embargados se negarem a assinar a documentação necessária para prosseguimento do procedimento administrativo. A parte embargada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação às fls. 546-550. É, no essencial, o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, deixou claro que a pendência com relação à regularização, argumento que já constava da contestação, por si só, já desautorizava a renovação pleiteada. Assim, torna-se irrelevante a análise acerca da alegada inovação recursal, que consistiria em esclarecer se os requeridos concordariam com a renovação contratual, o que já havia sido afastado na origem. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, deixou claro que a pendência com relação à regularização, argumento que já constava da contestação, por si só, já desautorizava a renovação pleiteada. Assim, torna-se irrelevante a análise acerca da alegada inovação recursal, que consistiria em esclarecer se os requeridos concordariam com a renovação contratual, o que já havia sido afastado na origem. Os ora embargados também já haviam deixado claro em contestação que não aceitavam a proposta de renovação da locação pelo período de 60 (sessenta) meses, iniciando-se em 2/4/2020 e terminando em 1º/4/2025, pelo valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais). Assim, requereram a parcial procedência da ação, "renovando-se a locação pelo valor locativo proposto pelos Requeridos" (fl. 112). A própria sentença já havia esclarecido que os requeridos não haviam oferecido resistência à renovação do contrato, "Todavia, afirmaram que o valor sugerido pelo autor não corresponde à realidade do mercado e requereram a fixação do locativo em R$ 60.000,00" (fl. 281). Após o exame pericial, ainda antes da prolação da sentença, os ora embargados manifestaram-se contra o valor aferido em perícia (fls. 243-245) e requereram a improcedência da ação em razão do "descumprimento do estipulado na cláusula sexta do Contrato de Locação Primitivo e consequentemente a violação do inciso II do artigo 71 da 12.112/2009 que reformou a Lei 8.245/1991", entendendo que "o aumento de área não foi devidamente averbado pelo Requerente na matrícula do imóvel" (fl. 271). Evidente, portanto, que os argumentos analisados pelo Tribunal não surgiram apenas na apelação, mas já haviam sido antecipados na contestação (fl. 110), repetidos na impugnação à perícia (fls. 243-245 e 270-272), nas alegações finais (fls. 278-280) e, por fim, repetidos na apelação (fl. 293). Ademais, conforme bem salientado no acórdão embargado, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo com base na verificação de não cumprimento, por parte do ora recorrente, das cláusulas do referido contrato de locação. A modificação pretendida pelo recorrente, no sentido de entender cumpridos os requisitos do art. 71 da Lei n. 8.245/1991, especificamente o inciso II, demanda nova análise das cláusulas contratuais, o que esbarra no teor da Súmula 5/STJ. E a alegação de que "a regularização da área construída na matrícula do imóvel somente não ter ocorrido em razão dos Recorridos se negarem a assinar a documentação necessária para prosseguimento do procedimento administrativo" demandaria análise das provas dos autos, inviável em recurso especial, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ. Observa-se, portanto, a pretensão do embargante na modificação do julgado. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EFEITOS INTEGRATIVO E MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material verificado. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativo e modificativo. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.122.639/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como penso. É como voto.