HC 959987 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Leonardo Emanoel Ribeiro Sobral, assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, à decisão de fls. 751/752 , que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte embargante que "o habeas corpus foi impetrado em 08/11/2024, antes de ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão coator, o qual só foi ocorrer no dia 13/11/2024: .. " (fl. 758). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, eliminar contradição ou ambiguidade e afastar obscuridade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie, pois o presente recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada. Isso porque, segundo entendimento desta Corte, o trânsito em julgado do julgado impugnado, ainda que posterior à data da impetração, torna inviável o conhecimento do writ. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA VÍTIMA MULHER. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESES SUBSIDIÁRIAS. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMAIS TEMAS NÃO ARGUIDOS PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O advento do trânsito em julgado, ainda que posterior à data da impetração, impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. 2. Houve a devida fundamentação para a manutenção do modo prisional semiaberto, pois considerada a reincidência e os maus antecedentes, sendo proporcional a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso. A substituição é incabível na presente hipótese (art. 44, I, do CP). 3. Quanto aos demais temas trazidos pela defesa, uma vez que não foram discutidos e sequer suscitados perante a Corte a quo, inviável a sua análise direta por esta Corte Superior. Sendo assim, também não conheço dos referidos argumentos sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental de fls. 186/219 desprovido; agravo regimental de fls. 220/253 não conhecido. (AgRg no HC n. 811.126/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 28.9.2023.) De igual sorte, o seguinte julgado: AgRg no HC n. 775.506/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 17.2.2023. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA