HC 951698 - DECISAO

HC 951698 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição, e, no mérito, reconheceu-se a legalidade da busca domiciliar porque ocorreu com base em denúncia anônima específica corroborada por elementos objetivos (indicação de endereço e pessoas, atitude evasiva de outros envolvidos, apreensão posterior de...

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Parties
Embargante: LILIANE ALEXANDRE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; contradição sanada; reconhecida a legalidade da busca domiciliar realizada na residência da embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Justa Causa
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Parties

LILIANE ALEXANDRE NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima corroborada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição, e, no mérito, reconheceu-se a legalidade da busca domiciliar porque ocorreu com base em denúncia anônima específica corroborada por elementos objetivos (indicação de endereço e pessoas, atitude evasiva de outros envolvidos, apreensão posterior de drogas e relatório de extração de dados), o que configura fundadas razões (justa causa) nos termos do entendimento do STF no RE 603.616/RO, de modo que a medida não merece nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; contradição sanada; reconhecida a legalidade da busca domiciliar realizada na residência da embargante.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição da decisão embargada.
  • Atesta-se a legalidade da busca domiciliar realizada na casa da embargante.