AREsp 2578208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, o que é inviável na via dos embargos declaratórios; ainda foi ressaltada a necessidade de adequada fundamentação do recurso especial, cuja deficiência (ausência de indicação do dispositivo federal) impede seu conhecimento, em conformidade com a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: VAGNER SILVESTRE; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Segunda Turma – Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

VAGNER SILVESTRE

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Segunda Turma – Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, o que é inviável na via dos embargos declaratórios; ainda foi ressaltada a necessidade de adequada fundamentação do recurso especial, cuja deficiência (ausência de indicação do dispositivo federal) impede seu conhecimento, em conformidade com a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos de declaração poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil