AREsp 2197018 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC e da aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Embargante: JOSE ALVES VIEIRA GUEDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Case Brief
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Parties
JOSE ALVES VIEIRA GUEDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
- 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC e da Súmula 284/STF
- 3 Mero inconformismo não enseja conhecimento de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC e da aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
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