AREsp 2483898 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e fundamentadamente concluiu que a embargante não impugnou de forma efetiva a aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e são incabíveis.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.; Autora: ADELINA LOURENCO LAGO RIVAS; Réu: RICARDO BOYADJIAN; Réu: RL POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exoneração De Garantia Hipotecária, Multas Processuais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Exoneração De Garantia Hipotecária Multas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargante

ADELINA LOURENCO LAGO RIVAS

Autora

RICARDO BOYADJIAN

Réu

RL POSTO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação efetiva da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e fundamentadamente concluiu que a embargante não impugnou de forma efetiva a aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Por ora, não condenar a embargante ao pagamento da multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)