AREsp 2349282 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a remessa dos autos à primeira instância para fins de homologação do acordo é adequada porque aquele juízo dispõe dos meios hábeis à promoção da conciliação; homologaram-se, contudo, os pedidos de desistência dos agravos em recurso especial nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC.

Parties
Embargante: EMPRESA FRANCO BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: PERFORMANCE KATRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; homologados os pedidos de desistência dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Remessa À Primeira Instância, Finalidade Integrativa Do Recurso Aclaratório
Processo Civil Recursos Conciliação E Homologação De Acordos Embargos De Declaração Homologação De Acordo Desistência De Recurso Remessa À Primeira Instância Finalidade Integrativa Do Recurso Aclaratório

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Parties

EMPRESA FRANCO BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

PERFORMANCE KATRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para exigir homologação direta de acordo pelo STJ
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de homologação de pedidos de desistência de recursos no STJ nos termos do art. 34, IX, do RISTJ e art. 998 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a remessa dos autos à primeira instância para fins de homologação do acordo é adequada porque aquele juízo dispõe dos meios hábeis à promoção da conciliação; homologaram-se, contudo, os pedidos de desistência dos agravos em recurso especial nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; homologados os pedidos de desistência dos agravos em recurso especial

Orders

  • Remetam-se os autos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias à homologação do acordo
  • Homologo, por expressamente solicitados à fl. 2.209, os pedidos de desistência dos agravos em recurso especial (fls. 1.991-1.998 e 2.005-2.035), nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC