REsp 2001726 - DECISAO

REsp 2001726 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou omissão relevante nem dialogou com os fundamentos da decisão agravada (em particular não impugnou o sobrestamento até o julgamento da ADI 5.090/DF nem citou a ADI), limitando-se a alegações genéricas; não se aplicou a multa do art....

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Parties
Embargante: ROSE TEREZINHA MOROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, ADI 5.090/df, Tema 731, FGTS, Multa Art. 1.026 §2º CPC, Omissão, Não Conhecimento
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Parties

ROSE TEREZINHA MOROTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à natureza administrativa dos valores pleiteados
  2. 2 aplicabilidade do Tema 731 ao saldo depositado na Caixa Econômica Federal
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou omissão relevante nem dialogou com os fundamentos da decisão agravada (em particular não impugnou o sobrestamento até o julgamento da ADI 5.090/DF nem citou a ADI), limitando-se a alegações genéricas; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não se aplica a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC.