AREsp 2515400 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; faltou impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ, o que manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios traduzem mero inconformismo, não cabendo reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; faltou impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ, o que manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios traduzem mero inconformismo, não cabendo reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.