AREsp 2701362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo regimental, não se verificando omissão, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos fundamentos do recurso anterior; aplicaram-se as Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ conforme fundamentação do voto.

Parties
Embargante: THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão

Case Brief

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Parties

THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo regimental, não se verificando omissão, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos fundamentos do recurso anterior; aplicaram-se as Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ conforme fundamentação do voto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração