AREsp 2608923 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas sim revisar o mérito por mero inconformismo; ademais, não é admissível a utilização de habeas corpus de ofício como meio para contornar óbices de admissibilidade, procedimento que cabe ao órgão julgador ao detectar ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: MARCELO IZAR NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO IZAR NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o mérito do acórdão em caso de mero inconformismo da parte
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício como forma de superar óbices processuais e requisitos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas sim revisar o mérito por mero inconformismo; ademais, não é admissível a utilização de habeas corpus de ofício como meio para contornar óbices de admissibilidade, procedimento que cabe ao órgão julgador ao detectar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.