AREsp 2669637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); restou evidenciado o intuito infringente dos embargos, que visavam reformar o julgado por via inadequada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se aplicou no caso; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplicou por ausência de intuito meramente protelatório, embora o tribunal advertisse sobre a possibilidade de aplicar tal multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDINIR MENDES PIERATTI; Impugnante: JOSÉ ROQUE TAMBELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.021, § 4º Do CPC, Artigo 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.021, § 4º Do CPC Artigo 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

EDINIR MENDES PIERATTI

Embargante

JOSÉ ROQUE TAMBELINI

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intenção infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); restou evidenciado o intuito infringente dos embargos, que visavam reformar o julgado por via inadequada; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se aplicou no caso; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplicou por ausência de intuito meramente protelatório, embora o tribunal advertisse sobre a possibilidade de aplicar tal multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.