AREsp 2357023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava, via aclaratórios, reformar o julgado (intuito infringente) em vez de suprir vícios; ademais, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior no caso de feriados locais (salvo exceção limitada à segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP); não se verificou caráter protelatório para aplicação de multa naquele momento, havendo apenas advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: MARIA ANGELITA APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Multas Por Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Multas Por Litigância De Má Fé Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

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Parties

MARIA ANGELITA APARECIDA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava, via aclaratórios, reformar o julgado (intuito infringente) em vez de suprir vícios; ademais, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior no caso de feriados locais (salvo exceção limitada à segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP); não se verificou caráter protelatório para aplicação de multa naquele momento, havendo apenas advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil