AREsp 2766195 - DECISAO

AREsp 2766195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios visavam rediscutir matéria fático-probatória já apreciada (vedada pela Súmula 7 do STJ) e a jurisprudência do STJ aplica a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público nos termos do art. 37, § 6º da CF, não sendo caso para reconhecer responsabilidade subjetiva.

Parties
Embargante: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Responsabilidade Objetiva, Honorários Recursais, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Da Concessionária Responsabilidade Objetiva Honorários Recursais Súmula 7 Do STJ

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
  3. 3 vedação ao reexame de provas no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios visavam rediscutir matéria fático-probatória já apreciada (vedada pela Súmula 7 do STJ) e a jurisprudência do STJ aplica a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público nos termos do art. 37, § 6º da CF, não sendo caso para reconhecer responsabilidade subjetiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.