AREsp 2476089 - DECISAO

AREsp 2476089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão foi tratada no acórdão recorrido; a agravante não opôs embargos de declaração no tribunal de origem para suscitar eventual omissão, e não houve prequestionamento do art. 99, §2º do CPC, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Art. 99, §2º Do CPC, Súmulas 282 E 356/stf, Hipossuficiência/miserabilidade Financeira
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Art. 99, §2º Do CPC Súmulas 282 E 356/stf Hipossuficiência/miserabilidade Financeira

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não oportunizar apresentação de documentos de miserabilidade financeira
  2. 2 ausência de prévia intimação para comprovação da hipossuficiência (art. 99, §2º do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 99, §2º do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão foi tratada no acórdão recorrido; a agravante não opôs embargos de declaração no tribunal de origem para suscitar eventual omissão, e não houve prequestionamento do art. 99, §2º do CPC, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.