HC 928877 - DECISAO
Houve erro material no dispositivo (constou 'conheço do mandamus' apesar da fundamentação indicar não conhecimento), justificando o acolhimento dos embargos para retificação formal do dispositivo para 'não conheço do mandamus'.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Acolhimento dos embargos de declaração para retificação do dispositivo.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Erro Material, Retificação De Dispositivo, Não Conhecimento Do Habeas Corpus
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 existência de erro material no dispositivo da decisão
- 2 pedido de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para retificação do dispositivo
- 3 correção de 'conheço do mandamus' para 'não conheço do mandamus'
Ratio Decidendi
Houve erro material no dispositivo (constou 'conheço do mandamus' apesar da fundamentação indicar não conhecimento), justificando o acolhimento dos embargos para retificação formal do dispositivo para 'não conheço do mandamus'.
Court Disposition
Acolhimento dos embargos de declaração para retificação do dispositivo.
Orders
- Onde se lê 'conheço do mandamus' leia-se 'não conheço do mandamus'.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do habeas corpus. O embargante aduz, em síntese, que há erro material no dispositivo da decisão. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja retificado o dispositivo da decisão embargada. À e-STJ fl. 444, determinei a intimação parte embargada, tendo decorrido o prazo sem manifestação (e-STJ fl. 456). É o relatório. Decido. Conforme explicitado pelo embargante, a decisão embargada apresenta um erro material no dispositivo. De fato, embora a fundamentação da decisão seja no sentido no seu não conhecimento, constou do dispositivo: "conheço do mandamus". Pelo exposto, acolho os presentes aclaratórios para que onde se lê "conheço do mandamus" leia-se "não conheço do mandamus". Publique-se. EMENTA