AREsp 2673561 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se tratar de insurgência com caráter infringente; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não se demonstrou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MÁRCIA REGINA DE SOUZA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MÁRCIA REGINA DE SOUZA TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se tratar de insurgência com caráter infringente; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não se demonstrou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil