AREsp 2639185 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recorrente não impugnou especificamente capítulos autônomos do decisum, incidindo a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados como meio para reformar a decisão.

Parties
Embargante: SIDNEY ANTÔNIO PINTO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIDNEY ANTÔNIO PINTO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada ou para fins infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o recorrente não impugnou especificamente capítulos autônomos do decisum, incidindo a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados como meio para reformar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.