AREsp 2280520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão agravada fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula n. 182/STJ), e as questões sobre habeas corpus de ofício e indulto natalino devem ser tratadas nos termos da jurisprudência e da competência respectiva.

Parties
Embargante: OSVALDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício, Indulto Natalino, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Da Execução
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício Indulto Natalino Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

OSVALDO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição/omissão no acórdão
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão agravada fundamentou adequadamente a inadmissão do recurso especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula n. 182/STJ), e as questões sobre habeas corpus de ofício e indulto natalino devem ser tratadas nos termos da jurisprudência e da competência respectiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a baixa dos autos conforme o procedimento interno desta Corte.