AREsp 2538042 - DECISAO

AREsp 2538042 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação relativa ao art. 86 do CPC/2015 constituiu inovação recursal não suscitada na instância ordinária, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: WANG KUEI YING; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Sucumbência, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Sucumbência Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

WANG KUEI YING

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 prequestionamento e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação relativa ao art. 86 do CPC/2015 constituiu inovação recursal não suscitada na instância ordinária, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.