AREsp 2698246 - DECISAO

AREsp 2698246 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material capaz de ensejar acolhimento; o acórdão fundamentou a impossibilidade de conhecer as violações suscitadas em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), da deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ; eventual erro de digitação alegado pela embargante não caracterizou vício que justificasse reforma.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Exceção De Contrato Não Cumprido, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Exceção De Contrato Não Cumprido Reexame De Provas

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 erro material
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material capaz de ensejar acolhimento; o acórdão fundamentou a impossibilidade de conhecer as violações suscitadas em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), da deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ; eventual erro de digitação alegado pela embargante não caracterizou vício que justificasse reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.