HC 917223 - ACORDAO

HC 917223 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo incabível utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida; ademais, conforme jurisprudência desta Corte, a declaração incidental de inconstitucionalidade não é adequada na via do habeas corpus e a compatibilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal sem suspensão dos efeitos do dispositivo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Declaração Incidental De Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Cabimento de declaração incidental de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  3. 3 Função e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo incabível utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida; ademais, conforme jurisprudência desta Corte, a declaração incidental de inconstitucionalidade não é adequada na via do habeas corpus e a compatibilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal sem suspensão dos efeitos do dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.