REsp 2033690 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração de Alberto Ferreira Siqueira por intempestividade, uma vez protocolizados após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; rejeitar os embargos de declaração de Mark Henrique Ferreira Albernaz, Fernando Braga Serrão e Jair de Figueiredo Monte por se destinarem a mero inconformismo e pretenderem o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado quanto à interceptação telefônica, à condenação por associação para fins de tráfico e ao perdimento de bens.

Parties
Embargante: MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ; Embargante: FERNANDO BRAGA SERRÃO; Embargante: JAIR DE FIGUEIREDO MONTE; Embargante: ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecimento dos embargos de declaração opostos por Alberto Ferreira Siqueira (intempestividade); rejeitados os embargos de declaração opostos por Mark Henrique Ferreira Albernaz, Fernando Braga Serrão e Jair de Figueiredo Monte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula N. 7/stj, Interceptação Telefônica, Associação Para Fins De Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Perdimento De Bens, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Súmula N. 7/stj Interceptação Telefônica Associação Para Fins De Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Perdimento De Bens +1 more

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Parties

MARK HENRIQUE FERREIRA ALBERNAZ

Embargante

FERNANDO BRAGA SERRÃO

Embargante

JAIR DE FIGUEIREDO MONTE

Embargante

ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n.7/STJ
  3. 3 fundamentação da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração de Alberto Ferreira Siqueira por intempestividade, uma vez protocolizados após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; rejeitar os embargos de declaração de Mark Henrique Ferreira Albernaz, Fernando Braga Serrão e Jair de Figueiredo Monte por se destinarem a mero inconformismo e pretenderem o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado quanto à interceptação telefônica, à condenação por associação para fins de tráfico e ao perdimento de bens.

Court Disposition

Não conhecimento dos embargos de declaração opostos por Alberto Ferreira Siqueira (intempestividade); rejeitados os embargos de declaração opostos por Mark Henrique Ferreira Albernaz, Fernando Braga Serrão e Jair de Figueiredo Monte.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração opostos por Alberto Ferreira Siqueira
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos por Mark Henrique Ferreira Albernaz, Fernando Braga Serrão e Jair de Figueiredo Monte