AREsp 2541020 - ACORDAO

AREsp 2541020 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou o contexto...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: MAICON CAVALCANTE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro Em Concurso Público, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Erro Grosseiro Em Concurso Público Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON CAVALCANTE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou o contexto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ) nem para intentar efeitos infringentes sobre questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.