HC 938379 - ACORDAO

HC 938379 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios elencados no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, inclusive quanto à dosimetria e ao reconhecimento da continuidade delitiva e do aumento de pena, que foram fundamentados e amparados por precedentes.

Parties
Embargante: JOÃO SPERANDIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Confissão Espontânea

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Parties

JOÃO SPERANDIO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da dosimetria e da aferição de continuidade delitiva por via de embargos de declaração
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e aumento da pena em razão da culpabilidade, consequências do delito e qualificadoras

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios elencados no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, inclusive quanto à dosimetria e ao reconhecimento da continuidade delitiva e do aumento de pena, que foram fundamentados e amparados por precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos