AREsp 2651352 - DECISAO

AREsp 2651352 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade ou contradição; o tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial na incidência da Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou esse fundamento de forma clara e específica, o que, segundo a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso. Além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter resultado diverso da decisão embargada.

Parties
Embargante: MORATA, PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MORATA, PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada obscuridade e contradição da decisão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade ou contradição; o tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial na incidência da Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou esse fundamento de forma clara e específica, o que, segundo a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso. Além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter resultado diverso da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.