Pet 17370 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado e porque, não estando evidenciada hipótese de atuação do STJ nos termos do art. 105 da CF, a petição deve ser indeferida liminarmente.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Competência Do STJ, Art. 105 Da Constituição Da República, Indeferimento Liminar, Lei Nº 7.716/89
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do Código De Processo Penal Competência Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição da República
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 7.716/89 e responsabilização dos envolvidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado e porque, não estando evidenciada hipótese de atuação do STJ nos termos do art. 105 da CF, a petição deve ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.