REsp 2174385 - DECISAO

REsp 2174385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; foi reconhecido que a gratuidade de justiça havia sido deferida (afastando a deserção pelo preparo) e, subsidiariamente, que apenas a intempestividade autoriza a exclusão do recurso da sistemática de precedentes qualificados (art.1.036, §2º), de modo que antes de examinar outros óbices deve-se verificar a existência de afetação para julgamento repetitivo, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de adequação, mantendo-se a suspensão e a determinação de observância da sistemática dos Recursos Repetitivos; por fim aplicou-se...

Parties
Embargante: GALLERIA MILLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recurso Especial, Deserção/preparo, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Juízo De Adequação, Incidentes De Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Sobrestamento De Recurso Especial Deserção/preparo Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Juízo De Adequação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GALLERIA MILLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis diante da alegada omissão quanto à deserção do Recurso Especial
  2. 2 se cabia sobrestamento do feito para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos mesmo havendo alegado vício de admissibilidade
  3. 3 se a suspensão do processo impede o prosseguimento do cumprimento de sentença e se deve ser modulada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; foi reconhecido que a gratuidade de justiça havia sido deferida (afastando a deserção pelo preparo) e, subsidiariamente, que apenas a intempestividade autoriza a exclusão do recurso da sistemática de precedentes qualificados (art.1.036, §2º), de modo que antes de examinar outros óbices deve-se verificar a existência de afetação para julgamento repetitivo, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de adequação, mantendo-se a suspensão e a determinação de observância da sistemática dos Recursos Repetitivos; por fim aplicou-se...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa