AREsp 2763603 - DECISAO

AREsp 2763603 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria sobre afastamento dos antecedentes por serem antigos não foi suscitada na instância anterior (falta de prequestionamento, conforme Súmula 356 do STF) e porque os embargos só seriam cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Antecedentes Criminais, Art. 180, § 1º, Do Código Penal, Prequestionamento, Súmula N. 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Antecedentes Criminais Art. 180, § 1º, Do Código Penal Prequestionamento Súmula N. 356 Do STF

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Parties

IVONE PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao afastamento dos antecedentes por serem antigos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria sobre afastamento dos antecedentes por serem antigos não foi suscitada na instância anterior (falta de prequestionamento, conforme Súmula 356 do STF) e porque os embargos só seriam cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.