REsp 2161103 - DECISAO

REsp 2161103 - DECISAO

Não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada porque as questões de mérito foram expressamente analisadas; os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria já fundamentada. Constatou-se, porém, erro material formal no relatório quanto à referência ao art. 493 do CPC, que deve ser corrigida para art. 492 do CPC. Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos apenas para corrigir o erro material, sem modificar o julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: CONSTANTINO MONDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 568/stj, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 568/stj +3 more

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Parties

CONSTANTINO MONDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prova pré-constituída relativa a excesso de execução
  2. 2 erro material na indicação de dispositivo do CPC (493 vs 492)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada porque as questões de mérito foram expressamente analisadas; os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria já fundamentada. Constatou-se, porém, erro material formal no relatório quanto à referência ao art. 493 do CPC, que deve ser corrigida para art. 492 do CPC. Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos apenas para corrigir o erro material, sem modificar o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para correção de erro material

Orders

  • Correção no relatório: substituir a referência ao art. 493 do CPC por art. 492 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.