REsp 2165009 - DECISAO

REsp 2165009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as matérias apontadas exigem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a análise do teto remuneratório foi tratada sob enfoque constitucional, atraindo competência do STF, de modo que os embargos pretendem rediscutir o mérito e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Teto Remuneratório, Recursos Repetitivos, Competência Do STF, Reexame De Fatos, Tema 531 Do STJ, Tema 359 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Teto Remuneratório Recursos Repetitivos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional relativa ao teto remuneratório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as matérias apontadas exigem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a análise do teto remuneratório foi tratada sob enfoque constitucional, atraindo competência do STF, de modo que os embargos pretendem rediscutir o mérito e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.