AREsp 2725872 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a majoração dos honorários de 10% para 12% foi fundamentada na necessidade de trabalho adicional do advogado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria alheia aos vícios típicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: WS SERVICOS E COMERCIO LTDA.; Embargada: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A; Embargada: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WS SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Embargante

MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS S/A

Embargada

MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais de 10% para 12%
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a majoração dos honorários de 10% para 12% foi fundamentada na necessidade de trabalho adicional do advogado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria alheia aos vícios típicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.