CC 208563 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por RAFAELLA TINTAS LTDA. contra decisão unipessoal que não conheceu do conflito de competência que suscitara. Em suas razões, sustenta omissão, contradição e obscuridade na decisão, na medida em que o Juizado Especial de Vergueiro - SP, que recebeu a ação de obrigação de fazer e indenização do Juizado Especial de Florianópolis - SC, em razão de declínio da competência, acabou por extinguir o processo, sem analisar o mérito, determinando que a ora embargante ajuizasse nova demanda perante o juízo que já havia se declarado incompetente, de modo que ambos os juízos se declararam incompetentes para o julgamento da demanda. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos e conhecimento do incidente. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, situações não verificadas na hipótese. Com efeito, a decisão embargada foi clara ao consignar que o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial de Vergueiro - SP, na verdade, extinguiu a ação e a suscitante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, porque a irresignação, segundo a fundamentação do decisum, desafiaria recurso próprio (e-STJ, fl. 11). Ou seja, mesmo existindo expediente adequado para se insurgir contra a decisão extintiva da demanda, a suscitante optou por se valer do presente conflito de competência como sucedâneo recursal. Todavia, esta Corte assinala que "o conflito de competência tem seu âmbito de cognição restrito à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo, não podendo este incidente ser utilizado como sucedâneo recursal para se obter, por via transversa, pronunciamento judicial acerca de aspectos relacionados a outros temas passíveis de recurso próprio" (AgInt nos E Dcl no CC n. 167.456/MG, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020.) Assim, não há qualquer vício a ser sanado no julgado, impondo-se, portanto, a rejeição da pretensão declinada. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade a serem sanadas. 2. Embargos de declaração no conflito de competência rejeitados.