AREsp 2750174 - DECISAO

AREsp 2750174 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada ilegitimidade passiva já foi apreciada e rejeitada pelo acórdão do TJ/SP e não foi impugnada pela embargante, tendo apenas o embargado interposto recurso especial, de modo que não há vício integrativo que justifique os embargos.

Parties
Embargante: VIVAZ RESIDENCIAL BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Embargado: PEDRO HENRIQUE DUARTE PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

VIVAZ RESIDENCIAL BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

PEDRO HENRIQUE DUARTE PEDROSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da embargante e sua apreciação no acórdão do TJ/SP
  3. 3 preclusão de matéria não impugnada pela parte que se diz ilegítima

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada ilegitimidade passiva já foi apreciada e rejeitada pelo acórdão do TJ/SP e não foi impugnada pela embargante, tendo apenas o embargado interposto recurso especial, de modo que não há vício integrativo que justifique os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.