REsp 2167499 - DECISAO

REsp 2167499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição na decisão atacada: o acórdão recorrente já havia fundamentado a proporcionalidade da multa de 50% e a irrelevância de reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ; reconheceu-se que o art. 86 do CPC/2015 não prevê critério quantitativo objetivo para sucumbência mínima, ficando tal avaliação a cargo do juiz; confirmou-se a possibilidade de imposição de honorários recursais independentemente de contrarrazões, sem, contudo, aplicar multa por entender que os embargos não foram manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MERCK SHARP & DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 Do STJ, Art. 86 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7 Do STJ Art. 86 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MERCK SHARP & DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição em decisão sobre embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 caráter subjetivo/discricionário da avaliação da sucumbência mínima nos termos do art. 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição na decisão atacada: o acórdão recorrente já havia fundamentado a proporcionalidade da multa de 50% e a irrelevância de reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ; reconheceu-se que o art. 86 do CPC/2015 não prevê critério quantitativo objetivo para sucumbência mínima, ficando tal avaliação a cargo do juiz; confirmou-se a possibilidade de imposição de honorários recursais independentemente de contrarrazões, sem, contudo, aplicar multa por entender que os embargos não foram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se