AREsp 2160377 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; parte pretende apenas rediscutir matéria que exige revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; parte pretende apenas rediscutir matéria que exige revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.