REsp 2150789 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 21/10/2023. Concluso ao gabinete em: 28/6/2024. Ação: Adimplemento contratual c/c exibição de documentos ajuizada por Múltiplos Participações e Aquisições Ltda em face da recorrente. Sentença: julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré "a) a proceder à complementação da subscrição da quantidade de ações devidas à parte autora, na forma da fundamentação; b) na impossibilidade de adoção do procedimento descrito no item anterior, a pagar indenização pelo valor correspondente ao das ações não subscritas; c) a pagar indenização correspondente aos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, assim como outras vantagens legais geradas pela quantidade de ações não subscritas da antiga TELEPAR, relativamente ao contrato descrito na inicial, como também aquelas advindas da dobra acionária referente à TELEPAR CELULAR S/A e das empresas incorporadas; d) a prover a dobra acionária calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação" (fl. 1.565). Acórdão: deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, nos termos da ementa a seguir (fls. 1.792-1.793): RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PARA CUMPRIMENTO DA SÚMULA 389/STJ E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES DIRIMIDAS EM DESPACHO SANEADOR E QUE FORAM OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA AUTORA CESSIONÁRIA DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CESSÃO PELA COMPANHIA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE 62 CEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS CEDENTES DOS DIREITOS CREDITÓRIOS E A APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA RÉ SUCESSORA DA TELEBRÁS. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO DIVIDENDOS NÃO PAGOS, APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES ADQUIRIDAS DO CONTRATO FIRMADO COM A TELEBRÁS COM OBSERVÂNCIA DAS CISÕES OCORRIDAS. RESÍDUO ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RADIOGRAFIAS. PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA REQUERIDA. REGIME DAS SUBSCRIÇÕES QUE DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO NOS TERMOS DO RESP 1.301.989/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. GRUPAMENTO DE AÇÕES OBSERVÂNCIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÁGIO E BONIFICAÇÕES DEVIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 1.871): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PEDIDO ACOLHIDO APENAS PARA ACLARAR PONTO QUANTO AOS CONTRATOS SOBRE O REGIME PCT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I; 400 e 1.022, todos do CPC; 290 e 299, ambos do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) a ilegitimidade ativa em razão da ausência de transferência expressa do direito ao diferencial acionário e a necessidade de prévia anuência da Oi para a eficácia da cessão da posição contratual, ii) sua ilegitimidade passiva, iii) ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, iv) legalidade do regime PAID/PCT, e v) inaplicabilidade do art. 400 do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional As razões recursais tecidas acerca da suposta omissão do TJ/PR residem no argumento de que, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o órgão jurisdicional quedou-se silente, especialmente, no que concerne à alegação acerca da necessidade de prévio envio e anuência da cessão de posição contratual, por parte da companhia telefônica, para a configuração da legitimidade ativa do cessionário. Da análise do processo, constata-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela recorrente, foi omisso quanto aos referidos argumentos. Verifica-se que as questões foram objeto de devida insurgência tanto nas razões da apelação, quanto nas razões dos embargos declaratórios interpostos. Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto elencado. Por conseguinte, tenho por prejudicada a análise das demais matérias insertas no recurso especial. Forte nessas razões, CONHEÇO o agravo, para CONHECER PARCIALMENTE o RECURSO ESPECIAL, e nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e V, a , do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/PR, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de Adimplemento contratual c/c exibição de documentos. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.