REsp 2183434 - DECISAO

REsp 2183434 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão relevante no acórdão recorrido; que o tribunal a quo enfrentou e decidiu pela natureza de serviços técnicos e de assistência técnica, equiparáveis a royalties conforme Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha, com incidência de IRRF à alíquota de 15%; considerou as razões recursais dissociadas dos fundamentos decisórios, aplicou por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, manteve a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/15 por caráter protelatório dos novos aclaratórios e, monocraticamente, conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SAP BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tributação De Royalties, Tratado Internacional Brasil Alemanha, Imposição De Multa Processual, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Tributação De Royalties Tratado Internacional Brasil Alemanha Imposição De Multa Processual Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

SAP BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 natureza das remessas a título de serviços vs. royalties
  3. 3 aplicação do Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão relevante no acórdão recorrido; que o tribunal a quo enfrentou e decidiu pela natureza de serviços técnicos e de assistência técnica, equiparáveis a royalties conforme Item 4 do Protocolo Anexo ao Tratado Brasil-Alemanha, com incidência de IRRF à alíquota de 15%; considerou as razões recursais dissociadas dos fundamentos decisórios, aplicou por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, manteve a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/15 por caráter protelatório dos novos aclaratórios e, monocraticamente, conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida quanto à incidência de IRRF sobre valores classificados como royalties à alíquota de 15%
  • Manutenção da multa de 1% do valor atualizado da causa aplicada nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/15