AREsp 1363480 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso visa modificar a conclusão do acórdão embargado e não sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição; além disso, a jurisprudência consolidada reconhece a irregreatibilidade de valores pagos a maior a beneficiários de entidades fechadas de previdência privada que agiram em boa-fé, impedindo a restituição dessas parcelas.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Benefício Previdenciário Pago a Maior, Erro De Cálculo, Irrepetibilidade Da Restituição, Precedentes
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Benefício Previdenciário Pago a Maior Erro De Cálculo Irrepetibilidade Da Restituição Precedentes

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à legislação de regência do regime fechado de previdência privada
  2. 2 Se valores pagos a maior por entidades fechadas de previdência privada em razão de erro de cálculo devem ser restituídos
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso visa modificar a conclusão do acórdão embargado e não sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição; além disso, a jurisprudência consolidada reconhece a irregreatibilidade de valores pagos a maior a beneficiários de entidades fechadas de previdência privada que agiram em boa-fé, impedindo a restituição dessas parcelas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.