REsp 1367695 - ACORDAO

REsp 1367695 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração e, não constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos impugnados nos termos do art. 1.022 do CPC, rejeitar os embargos por se tratarem de mero inconformismo. Ademais, um dos acórdãos acolheu, com efeitos infringentes, os embargos da parte autora para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.275/STJ, o que torna prejudicados os declaratórios opostos pela parte ré na mesma data; portanto não há vício apto a modificar o julgado.

Parties
Parte Ré / Embargante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.; Parte Autora / Embargada: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Ilegitimidade Ativa, Suspensão/sobrestamento De Processo, Efeitos Infringentes
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Ilegitimidade Ativa Suspensão/sobrestamento De Processo Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.

Parte Ré / Embargante

SENAI

Parte Autora / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1275/STJ) e consequente sobrestamento/devolução dos autos
  3. 3 se houve omissão ou outro vício capaz de anular ou modificar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e, não constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos impugnados nos termos do art. 1.022 do CPC, rejeitar os embargos por se tratarem de mero inconformismo. Ademais, um dos acórdãos acolheu, com efeitos infringentes, os embargos da parte autora para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.275/STJ, o que torna prejudicados os declaratórios opostos pela parte ré na mesma data; portanto não há vício apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré