REsp 2171361 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os argumentos do agravante não mostraram capacidade de desconstituir a decisão agravada; embora o acórdão recorrido contenha omissão apreciável quanto a pontos fático-probatórios que justificaram retorno dos autos à origem, o Agravo Interno não demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que se manteve o não provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento Ficto, Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Interpretação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Prequestionamento Ficto Multa Processual (art. 1.021, § 4º) Interpretação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou deficiência de fundamentação
  2. 2 alcance e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os argumentos do agravante não mostraram capacidade de desconstituir a decisão agravada; embora o acórdão recorrido contenha omissão apreciável quanto a pontos fático-probatórios que justificaram retorno dos autos à origem, o Agravo Interno não demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que se manteve o não provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.