AREsp 522222 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos p ela EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ao acórdão da PRIMEIRA TURMA, de minha relatoria, assim ementado (fl. 1.751): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE. INIDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem o entendimento de que, no caso de contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros declarado ilegal por ausência de prévio procedimento licitatório, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau para que seja regulamente realizada a licitação. 2. Agravo interno a que se dá provimento. A parte embargante alega, em síntese, o seguinte (fls. 1.783/1.784 ): Na impugnação ao agravo interno foi demonstrado não ter o r. Acórdão da apelação decidido a respeito da referida tese suscitada no recurso especial do DETRO/RJ, de que o prazo estabelecido para o início do procedimento licitatório das linhas de ônibus, de até 1 (um) ano a contar do trânsito em julgado da lide , ultrapassaria a data de validade das concessões em caráter precário estabelecida pelo artigo 42, § 3 º, da Lei nº 8.987/1995, violando este preceito legal. Por fim, ainda foi explicitado na impugnação ao agravo interno que, nos dois embargos de declaração opostos pelo DE TRO/RJ em segunda instância, nada foi pleiteado a respeito da aludida tese suscitada no seu apelo nobre, sequer para fins de prequestionamento. Requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.801/1.810). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o recurso integrativo é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No acórdão embargado, a controvérsia foi decidida nos seguintes termos (fls. 1.760/1.762): Contudo, as duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem o entendimento de que o procedimento licitatório pode ser realizado sem que seja necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença que anulou o contrato de concessão do serviço de transporte público. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PRAZO. ILEGALIDADE. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. No que diz respeito ao art. 42 da Lei nº 8.987/95, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que "A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação" (AgRg no AR Esp 481.094/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 21/5/2014). 2. Não bastasse isso, prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que o art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95 não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. 3. De rigor a reforma do acórdão a quo, porquanto condicionava a realização de novo procedimento licitatório ao trânsito em julgado da sentença proferida no presente feito. 4. Agravo interno da Viação São Joaquim Ltda. a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 548.852/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, D Je de 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. ART. 42, §§ 2º e 3º, DA LEI N. 8.987/1995. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA LICITAÇÃO. REALIZAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2. Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas ações, tendo firmado entendimento sobre as diversas controvérsias suscitadas nesses recursos, no sentido adiante exposto. 3. Este Tribunal entende ser "indispensável o cumprimento dos ditames constitucionais e legais, com a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo, o que não ocorreu no presente caso" (R Esp 1.354.802/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, D Je 26/9/2013). 4. A jurisprudência desta Corte reconheceu que, ausente o procedimento de licitação, a administração não deve indenizar as empresas permissionárias, mormente quando se busca mera adequação de serviço público à legislação de regência e à Carta da República. 5. Por outro lado, o acórdão de origem não estabeleceu termo inicial para a realização de licitação. Com efeito, verifico que tanto a sentença quanto o acórdão combatido apenas fixaram prazo máximo (1 ano a partir do trânsito em julgado) para que a recorrente cumpra a obrigação, sem que houvesse determinação de que a licitação somente poderia ser promovida após certo prazo. 6. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que "a prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que tratam de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida de licitação. .. Declarada a nulidade da permissão outorgada sem licitação pública, não se pode condicionar o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, cabendo ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação" (R Esp 1.422.656/RJ, Rel. Ministro Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 21/3/2014). 7. Portanto, não há óbice para que a licitação seja realizada a qualquer momento, independentemente do trânsito em julgado da ação, uma vez que foi afastada a necessidade de prévia indenização. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no R Esp n. 1.455.672/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, D Je de 2/9/2021.) .. Assim, no presente caso, é necessário reformar o acórdão do Tribunal de origem para que ele entre em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em outras palavras, a respeito da questão apontada no recurso ora examinado, a PRIMEIRA TURMA realizou a adequação do acórdão do Tribunal de origem para que ficasse em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o procedimento licitatório pode ser realizado sem que seja necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença que anulou o contrato de concessão do serviço de transporte público. Como se vê, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a decisão embargada não padece de vício algum. Não há a necessidade de esclarecer, complementar ou integrar o que foi decidido, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, tendo havido manifestação satisfatória sobre todos os aspectos fáticos e jurídicos relevantes e inerentes à questão instaurada. A argumentação apresentada pela parte embargante não passa de mero inconformismo e visa renovar a discussão sobre questão que já foi decidida. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de reexaminar os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. .. 3. Inexistência dos vícios listados nos arts. 489 § 1º, V, e art. 1.022 do CPC. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.777.777/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021, sem destaque no original.) É importante frisar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais (ou de todos), bastando que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que é debatido nos autos. Ressalto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.