AREsp 2649638 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA opõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fls. 284-285): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, uma vez que pontuou e evidenciou as violações dos artigos arrolados (fl. 298): Diferente do quanto exposto na decisão ora embargada, é certo e inequívoco que a Embargante pontuou e evidenciou tais violações, tendo o recurso de Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno sido exaustivamente e efetivamente bem fundamentados, indicando de forma bastante clara e pormenorizada todos os pontos impugnados. A discussão paira sobre a inaplicabilidade do prazo de 03 (três) anos estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, uma vez que o regime jurídico do prazo prescricional para exercer-se pretensão relativa a parcela não paga do contrato - e, portanto, derivada de inadimplemento contratual/responsabilidade civil contratual - é o geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, CC, não podendo se aplicar a regra do prazo trienal! Ou seja, discute-se que a expressão "responsabilidade civil", constante do art. 206 § 3º, IV do CC, refere-se apenas e tão somente à responsabilidade aquiliana ou extracontratual. No caso, há evidente violação aos artigos 121, 125, 189, 199, 205 e 804, todos do Código Civil, como bem pontuou os recursos. Vejamos o excerto trazido na peça de fls. 248 destes autos Ainda alega a desnecessidade do reexame de provas, sendo inaplicável, dessa forma, a Súmula n. 7 do STJ. Requer o provimento dos embargos de declaração. Impugnação pelas partes embargadas às fls. 308-312 e 313-315. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No presente caso, a embargante não aponta omissão passível de ser eliminada pelo STJ em embargos de declaração. Apenas demonstra seu interesse na reanálise da questão, o que configura mero inconformismo. Nos embargos de declaração, não foi apontada nenhuma obscuridade, omissão ou contradição nos fundamentos adotados pelo decisum para a manutenção do desprovimento do agravo interno, limitando-se a parte alegar que não se buscava o reexame fático probatório, assim como foram violados os arts. 121, 125, 189, 199, 205 e 804 do Código Civil. Ocorre que, como devidamente explicitado na decisão ora embargada, "para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas" (fl. 289). Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. A Corte Especial do STJ já concluiu que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante quanto à apontada contradição no julgado" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Registre-se que a mera irresignação da parte recorr ente com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º /12/2021, DJe de 15/12/2021). Não há, portanto, irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação deste Tribunal foi efetivamente analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.