AREsp 2762728 - DECISAO

AREsp 2762728 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o aresto enfrentou e fundamentou a impossibilidade da substituição da pena com base na reincidência do recorrente (condenação anterior por roubo) conforme art. 44 do CP e seu § 3º, e o pedido de prisão...

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Parties
Embargante: GILIARDO CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

GILIARDO CARNEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 incidência da reincidência no art. 44 do Código Penal e possibilidade de conversão da pena
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar e competência para sua análise (LEP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o aresto enfrentou e fundamentou a impossibilidade da substituição da pena com base na reincidência do recorrente (condenação anterior por roubo) conforme art. 44 do CP e seu § 3º, e o pedido de prisão domiciliar foi considerado inadequado no momento e com competência do juízo da execução, por não haver comprovação de ser o réu o único responsável pelos filhos e por exigir tratativa executória (art. 117 LEP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.