AREsp 2592847 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração; o acórdão corretamente não conheceu do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão, e a multa foi aplicada nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC em razão da inadmissibilidade unânime do recurso.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO BUTANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Impugnação Específica, Preclusão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO BUTANTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração; o acórdão corretamente não conheceu do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão, e a multa foi aplicada nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC em razão da inadmissibilidade unânime do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.