REsp 2169493 - DECISAO

REsp 2169493 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à inexigibilidade do IPI sobre custos de frete operado por frota própria e quanto à ilegitimidade da redução dos créditos a ressarcir, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração proferido na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, deixando-se prejudicado o exame de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: POSITIVE COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso da FAZENDA NACIONAL; dou provimento ao recurso especial de POSITIVE COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; fica prejudicado o exame das...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Incidência Do IPI, Base De Cálculo Do IPI, Compensação De Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Administração Pública Embargos De Declaração Omissão Judicial Incidência Do IPI Base De Cálculo Do IPI +3 more

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Parties

POSITIVE COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexigibilidade do IPI sobre gastos com frota própria (combustível, pneus, manutenção)
  2. 2 omissão quanto à ilegitimidade da redução dos créditos a ressarcir
  3. 3 extensão da exclusão do frete para outras despesas acessórias na base de cálculo do IPI

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à inexigibilidade do IPI sobre custos de frete operado por frota própria e quanto à ilegitimidade da redução dos créditos a ressarcir, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração proferido na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, deixando-se prejudicado o exame de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso da FAZENDA NACIONAL; dou provimento ao recurso especial de POSITIVE COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; fica prejudicado o exame das...

Orders

  • Fica prejudicado o exame das questões de mérito